OEC

LEGISLAÇÃO

PORTUGAL

Legislação Fundamental

Projecto de Lei 291/IX/1
Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares.

Lei Constitucional 1/2001 de 12 de Dezembro (5ª revisão constitucional)
Constituição da República Portuguesa

Lei n.º 24/96 de 31 de Julho
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Decreto-Lei n.º 220/95 de 31 de Agosto
Altera o DL n.º 446/85, de 25 de Outubro - Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Anexo ao Decreto Lei n.º 220/95
Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Decreto Lei nº249/99 de 7 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais

Anexo ao Decreto Lei 201/2002 de 26 de Setembro
Altera o Regime geral das sociedades financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março
Código da Insolvência

Decreto-Lei n.º 200/2004 de 18 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Anexo ao Decreto Lei n.º 275/98
versão consolidada do código da publicidade, aprovado pelo Decreto Lei 330/90 de 23 Outubro

Decreto-Lei 51/2001
Altera o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade

Decreto Lei 332/2001
Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro

Decreto Lei 32/2003
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro

Banca e crédito

Portaria n.º 963/98, de 11 de Novembro
Estabelece normas relativas ao novo regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria. Revoga as Portarias n.º658/90, de 8 de Agosto, 610/91, de 5 de Julho, 828/92, de 25 de Agosto, e 602/94, de 18 de Maio

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria

Decreto Lei n.º137-B/99 de 22 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação

Decreto Lei n.º 1-A/2000 de 22 de Janeiro
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação

Aviso n.º 11/2001
Cartões de Pagamento

Aviso n.º 1/95 de 17 de Fevereiro
Deveres de informação ao público sobre operações e serviços de instituições de crédito

Decreto-Lei n.º 206/95 de 14 de Agosto
Regime das Sociedades Financeiras para aquisições a crédito (SFACS)

Decreto Lei n.º 186/2002 de 21 Agosto
Instituições Financeiras de Crédito

Decreto-Lei n.º 166/95 de 15 de Julho
Actividade das entidades emitentes ou gestoras de cartões de crédito

Lei n.º 23/94 de 18 de Julho
Utilização de cartões de débito de pagamento automático

Decreto-Lei n.º27-C/2000 10 de Março
Criação do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

Decreto-Lei 29/96 de 11 de Abril
Regulamenta o serviço de centralização de riscos de crédito do Banco de Portugal

Decreto Lei 220/94 de 23 de Agosto
Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juros e outros custos das operações.

Decreto Lei 68/2004 de 25 de Março
Publicidade e informação aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis

UNIÃO EUROPEIA

Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de1986
Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990
Altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998
Altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993
Relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Resolução do Conselho de 28 de Junho de 1999 relativa à política comunitária em matéria de consumidores (1999- 2001)

Documento de discussão com vista à alteração da Directiva 87/102/CEE em matéria de crédito ao consumo

BÉLGICA

Loi du 12 juin 1991 relative au crédit à la consommation

Loi du 4 août 1992 relative au crédit hypothécaire

Loi du 7 janvier 2001 relative au crédit à la consommation (modifiant la loi du 12 juin 1991)

Loi du 20 Décembre 2002

FRANÇA

Code de la Consommation

NORUEGA

The Bankrupt Act, 1984